Luís Barroso entregou a queixa no Tribunal de Castelo Branco. Foto BE
O Bloco de Esquerda passou das palavras aos atos e entregou no Ministério Público uma queixa contra a mesa da Assembleia Municipal de Castelo Branco, alegando incumprimento dos seus deveres.
Em causa está o pedido para a inclusão na reunião de 30 de junho de um ponto na ordem do dia relativo à situação da barragem de Santa Águeda, que não foi colocado na ordem de trabalhos.
O partido justifica que apresentou o pedido nove dias antes da reunião e um dia depois de emitida a ordem de trabalhos, alegando que a inscrição do ponto na ordem do dia “poderia ocorrer até ao prazo limite definido na Lei para o envio da Ordem do Dia, ou seja, dois dias úteis sobre a data do início da sessão”.
Este é um dos argumentos inscritos na queixa entregue no Tribunal de Castelo Branco pelo deputado municipal Luís Barroso.
A queixa visa o presidente Valter Lemos e também os secretários Carlos Mingacho e Lucinda Martins.
A secretária da mesa é também presidente da União de Freguesias de Póvoa de Rio de Moinhos e Cafede, freguesia abrangida pela barragem.
Luís Barroso alega que os elementos da mesa “não cumpriram com os deveres legais que lhe estavam impostos, contribuindo com a sua conduta para não aplicar o direito que nos termos da sua competência, lhe cabem e lhe foram requeridos”, diz o documento.
Em comunicado o BE garante que “não se inibirá de denunciar junto das instâncias judiciais todas as situações objetivas que envolvam decisões dos Órgãos autárquicos: Câmara Municipal, Assembleia Municipal, Juntas de Freguesia e Assembleias de Freguesia, que entendemos “ferirem” a legalidade e a responsabilidade, independentemente de quem os pratique, pois ninguém está acima da Lei”.
O BE pretendia discutir e colocar à votação uma moção sobre a albufeira e ainda apresentar uma proposta para a criação de uma comissão de trabalho sobre este tema.
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