O casal é arguido noutros processos por crimes graves
O Ministério Público e os representantes legais das marcas que se sentem lesadas com a venda de peças contrafeitas usando os seus modelos, pediram quinta-feira, dia 22 de junho, ao coletivo do Tribunal de Castelo Branco que "faça justiça" sobre o casal, de 43 e 36 anos, que está a ser julgado pelos crimes de fraude sobre mercadoria; crime de venda, circulação ou ocultação de produtos; um crime de fraude fiscal qualificada; crime de branqueamento; crime de burla tributária; e crime de detenção de arma proibida. Em termos de indemnização, o pedido ronda os 1,7 milhões de euros, verba proveniente da venda do material contrafeito e das prestações sociais indevidamente recebidas. Apesar de na primeira sessão de julgamento a mulher, de 36 anos, ter alegado que apenas assinava os cheques e era titular das contas bancárias, por impedimento do marido nessa matéria, mas que era este que tratava de todos os negócios, pois ela estaria apenas a tratar da casa e das filhas, a acusação é unânime em não aceitar esse argumento, insistindo na tese de coautoria dos crimes.
O casal começou a ser julgado a 25 de maio terá, segundo o despacho de acusação, amealhado com a venda de material contrafeito, nas suas contas bancárias, mais de 1,6 milhões de euros, entre 2007 e 2012. No mesmo período, terá recebido ainda indevidamente, cerca de 40 mil euros de Rendimento Social de Inserção (RSI).
Os arguidos, feirantes de profissão, adquiriam estes produtos a diversos fornecedores da zona norte do país, vendendo-os depois nas feiras e mercados, nas regiões de Castelo Branco, Guarda, Coimbra, Fundão, Portalegre e em Espanha. O Ministério Público pede uma pena "equilibrada, mas exemplar", pedido acompanhado pelos demandantes da Hugo Boss, Gant, Nike, Adidas, Pepe Jeans, Levis e Assecs, que também pedem a condenação do casal pois, alegam, que com esta prática criminosa "desgastam, banalizam e degradam as marcas", além de as prejudicar comercialmente, "causando ainda dano ao consumidor" e "também lesam o Estado". Também o Instituto da Segurança Social, pede para ser ressarcido das prestações pagas indevidamente.
O defensor do casal discorda dos argumentos apresentados e apenas admite a condenação do homem e pela venda de produtos contrafeitos, pois quanto à mulher, afirma, "o processo apenas provou que vivem juntos e têm filhos em comum". Não concorda com o cálculo feito das peças apreendidas, pois avança que "uma peça comprada por quatro ou cinco euros não pode ser avaliada em 40 ou 50 euros" e nega que eles possuam os valores monetários que constam no processo. Recusa a condenação pelo crime de branqueamento, pois "para tal eles tinham de ter um negócio lítico para tornar lícito o dinheiro proveniente deste negócio ilícito", tal como recusa a condenação por fraude tributária, porque "o Estado não pode tributar mercadorias que não são lícitas", tal como não aceita que este seja o lugar para o Instituto da Segurança Social interpor qualquer pedido. Apenas admite os crimes de fraude sobre mercadoria e crime de venda, circulação ou ocultação de produtos, pedindo contudo uma condenação suspensa e a absolvição em todos os outros crimes.
Recorde-se ainda que os arguidos já foram condenados duas vezes pelo crime de venda de produtos contrafeitos, mas, além deste processo cujo julgamento está a terminar, e cujo acórdão será conhecido a 13 de julho, o homem está detido preventivamente, e a mulher cumpre prisão domiciliária, ao abrigo de um outro processo, investigado pela Polícia Judiciária da Guarda, e que em abril deste ano resultou na detenção de 17 suspeitos (entre eles este casal), pelas práticas dos crimes de associação criminosa, usura, coação, extorsão, incêndio, sequestro, roubo, ofensas à integridade física, contrafação de roupa e posse ilegal de armas de fogo, que vinham ocorrendo em várias localidades dos distritos da Guarda, Castelo Branco e Portalegre, pelo menos desde agosto de 2016.
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