Ideias e Factos: Leis desiguais

Agostinho Dias - 29/09/2016 - 9:59

Conforme notícia do Expresso de 27/08/16, há 30 milhões de euros no Património Imobiliário dos Partidos Políticos isentos de IMI; do PCP são 15 milhões, do PS 7 milhões, do PSD 6 milhões, do BE 1,5 milhões, e do CDS 0,5 milhões. Os partidos não só estão isentos do IMI, mas também do IMT, IRC, imposto de selo, imposto automóvel, IVA na aquisição de bens, serviços e angariação de fundos. Do IMI estão também isentos os estádios de futebol, embaixadas, edifícios dos sindicatos, das associações patronais, das coletividades… Onde está a ética republicana desta gente que pede 0,05 € de IMI à Igreja, que tem uma oliveira, já ninguém sabe onde, que aumenta a taxa dos que possuem imóveis no valor de mais de 500 mil euros? Será que no nosso país há cidadãos de primeira e de segunda?
Ainda por cima agora vêm dizer que há partidos políticos quase na falência, e que é preciso aumentar a percentagem do subsídio público dos partidos consignada pelo orçamento do Estado. É evidente que a democracia é um bem, mas tem limites que devem ser observados pelos responsáveis pela democracia, sob o perigo de ficarem descreditados perante os cidadãos. Aqui está a ténue linha que separa as democracias das ditaduras, sejam de direita ou de esquerda. Não basta ter sido eleito pelo povo para se poder fazer tudo. Há uma igualdade de todos os cidadãos perante a lei, salvaguardando o bem público, que é preciso defender.
Diz o Papa Francisco na Evangelii Gaudium: “Há políticos que se interrogam por que motivo o povo não os compreende nem segue, se as suas propostas são tão lógicas e claras. Possivelmente é porque se instalaram no reino das puras ideias e reduziram a política à retórica; outros esqueceram a simplicidade e importaram de fora uma racionalidade alheia às pessoas”.