A descentralização do Estado. Cumpra-se a Constituição

Paula Custódio Reis - 28/02/2019 - 9:10

O Primeiro-Ministro, no discurso da sessão de encerramento do Fórum Políticas Públicas 2019 sobre «Descentralização e Reorganização do Estado», sublinhou a importância de «ancorar os debates sobre a descentralização naquilo que de mais sólido o país democrático construiu, que foi a sua Constituição».
A verdade é que a versão de 1976 institui a descentralização do Estado através dos poderes atribuídos às autarquias e a desconcentração do mesmo através da criação de regiões administrativas.
Até hoje muito se fez ao nível de construção de fronteiras administrativas. Tanto se fez que o território está esquartejado, muitas vezes sem lógica e de forma díspar, tendo por base a vontade de cada ator do Estado. A Administração Interna tem fronteiras próprias, a Educação tem fronteiras próprias, a Segurança Social tem fronteiras próprias, o Serviço de Emprego tem fronteiras diferentes de todos os demais, a Saúde idem. 
A dificuldade advinda das múltiplas divisões do território é vivida no dia a dia pelos cidadãos, mas também pelos decisores e pelos executores. Uma propriedade agrícola, cujos limites estão dentro de uma só freguesia, pode ter a segurança distribuída por dois postos de GNR. Basta que para isso tenha um curso de água a atravessá-la, ou uma linha de comboio.
Conseguir uma unidade de intervenção estável e igual para todos os organismos do Estado só se consegue quando temos por base a referência País. Ou seja, o único limite administrativo partilhado por todos os serviços é o facto de pertencermos todos ao mesmo País.  Não é razoável que finjamos não ver esta realidade, porque ela dificulta a vida e o trabalho de todos. Não podemos continuar a pensar em medidas de governo e de estratégia tendo por base a unidade territorial País. Não é produtivo ou eficiente tratar de forma igual todas as regiões que têm especificidades únicas. Elas são o nosso valor acrescentado quando falamos de turismo, de indústria, de produtos alimentares.
Por tudo isto, concordo com a descentralização de competências para as autarquias. Uma descentralização que reponha autonomia e poder de decisão. Que reconheça o importante papel da Administração Local próxima dos cidadãos. Que estabeleça como prioritária a intervenção de primeira linha em todas as matérias.
No entanto, não considero que se deva fazer sem ter presente uma marca forte do Estado, como garante da hegemonia de direitos e deveres de todos os cidadãos e como mediadora entre o Governo e a Administração Local. 
O poder regional, órgão representativo das populações, com competências de acompanhamento, desenho e fiscalização das medidas implementadas e a implementar pelas autarquias está definido na Constituição da República Portuguesa desde 1976. 
Foi acrescentado um artigo à Constituição no ano de 1997, que obriga a consulta popular expressa. Assim, teve lugar o referendo no ano seguinte. Por essa altura, os partidos não se entenderam. As direções do PSD e o CDS afirmaram-se não favoráveis à regionalização. O PS e a CDU apresentaram dois mapas de divisão do País diferentes. O ruído acerca do assunto foi muito, apareceram discordâncias até dentro dos mesmos partidos. Os cidadãos não mostraram verdadeiro interesse pelo assunto e o referendo traduziu-se numa abstenção de mais de metade dos eleitores.
Hoje o cenário parece diferente. Mais de dois terços dos autarcas dizem ser pró-regionalização. A representatividade de mais de metade do País é tão gritantemente reduzida, em número de deputados total por si eleitos, que nunca o interior poderá por si próprio obter uma votação favorável na Assembleia da República, mesmo em assuntos que só ao interior digam respeito. Por isso, acho ferido de lógica o princípio da representatividade da Assembleia da República. 
O número de habitantes não pode ser o único fator a ter em conta aquando da eleição de representantes. O território tem outros componentes para além do fator humano. A percentagem de território ocupado também deve ser tida em conta, tal como sempre se fez com as transferências de verbas para as freguesias, por exemplo.
Uma região administrativa representativa é uma garantia de equidade. Equidade que faz falta ao País para que os cidadãos voltem a interessar-se por aquilo que é de todos. Equidade para que deixemos de pensar que não vale a pena ir votar. Equidade para que o sistema político administrativo se legitime. Equidade para que se cumpra, finalmente, uma parte basilar da Constituição Portuguesa.

Paula Custódio Reis