O Tribunal Administrativo e Fiscal declarou a perda de mandato de Luís Correia, mas o autarca vai recorrer para o Tribunal Central Administrativo Sul.
Luís Correia respondeu por um processo relacionado com contratação de serviços. Foto arquivo Reconquista
O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Castelo Branco declarou a perda de mandato do presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco.
Na sequência de uma denúncia feita pela Inspeção Geral de Finanças, o Ministério Público avançou com ação judicial de perda de mandato, cuja petição inicial entrou do TAF de Castelo Branco a 18 de setembro de 2018.
O julgamento referente e esta ação judicial decorreu a 21 de maio.
Os argumentos da defesa, não convenceram o juiz António Madureira, que deu provimento à ação, apesar da mesma não ter efeito imediato, pois ainda há a possibilidade de recurso.
A Inspeção Geral de Finanças fez uma auditoria ao município de Castelo Branco em 2014, onde detetou estas irregularidades, relacionadas com a lei das incompatibilidades de cargos públicos, em sete contratos públicos, realizados entre o município com as empresas Grincop e Strualbi.
Recorde-se que, em causa, está a celebração de três contratos públicos entre a autarquia albicastrense e a empresa Strualbi, cuja percentagem do capital é detida por familiares diretos do presidente, o que configura um crime de violação da Lei da Tutela Administrativa.
Entretanto, pelo caminho, ficaram os quatro contratos com e empresa Grincop, também ela com ligações, pelo menos em tempos, à família.
Em sessão de julgamento, que durou apenas uma manhã, o advogado de defesa, Artur Marques, foi mais longe e até afirmou que, após a autarquia ter deixado de fazer contratos com a Strualbi, a empresa apresentou os melhores resultados financeiros de sempre, ou seja, “até foi bom para a empresa, pois estes contratos traduziram-se numa vantagem de 3,8 por cento do valor global das contas em 2014, 2,6 por cento em 2015 e 5,6 por cento em 2016”, valores “residuais, quando comparados com o volume de vendas de 2017, em que deixou de ter contratos com a câmara”.
Os três contratos em causa referem-se todos à Strualbi, um de 2014, referente a uma obra na Escola Afonso de Paiva, um de 2015 referente ao reforço da segurança do antigo pavilhão Hormigo, e um de 2016 referente ao recinto da Escola Cidade de Castelo Branco.
No primeiro Luís Correia assinou e a Câmara pagou, no segundo assinou, mas a autarquia ao dar pelo lapso não pagou, e no terceiro assinou o vice presidente Arnaldo Brás e a obra foi paga.
Ficou por esclarecer qual o prejuízo da Strualbi que, no contrato de 2015 já tinha executado a obra, mas ficou sem receber.
O Ministério Público manteve o pedido de perda de mandato, enquanto a defesa considerou que não bastava a violação da lei, mas ter havido também “intenção de dolo”.
Recorde-se ainda que este processo que iniciou a 18 de setembro de 2018, entra no TAF dois meses depois da Procuradoria-Geral da República, que tutela o Ministério Público, confirmar ao Reconquista que está em investigação e em segredo de justiça um inquérito criminal, esclarecendo a Procuradoria Geral da República que são “processos diferentes, o primeiro na jurisdição administrativa, o segundo na jurisdição penal”.
Quanto ao caminho que se segue, agora que o TAF declarou a perda de mandato do presidente Luís Correia, esta decisão é passível de recurso jurisdicional para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCA-Sul), o que a defesa do autarca vai escolher.
Perante a decisão do TCA-Sul, pode a parte vencida ainda recorrer, em sede de recurso de revista, para o Supremo Tribunal Administrativo que, numa análise preliminar, decide se a revista é ou não admitida, ou seja, se aprecia, ou não a decisão do TCA-Sul.
Os efeitos práticos só depois da decisão judicial transitada em julgado.
Adjudicação de contratos a empresas de familiares motivou a notícia, que Reconquista tinha dado em novembro de 2017. Luís Correia reconhece um contrato "por lapso".
Autarca de Castelo Branco apresentou contestação ao processo que visa a sua destituição. Ministério Público rebate todas as exceções apontadas para a caducidade.
VÍDEO A política e a homenagem aos atletas da APPACDM marcaram os 45 anos do 25 de Abril em Castelo Branco, em que o presidente dedicou parte do discurso aos casos que marcam a atualidade local.
A inspetora da Inspeção Geral das Finanças confirmou as irregularidades encontradas e os técnicos da câmara assumiram o ónus das escolhas.
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