Debita Nostra LXXI

Luís Costa - 28/09/2017 - 10:45

...”é suficiente mencionar problemas como estes (suscitados pela globalização) para verificar como é relevante a dimensão supranacional da nova regulação económica e social. Daí o importante papel da Comunidade Europeia (…) no complemento das capacidades reguladoras dos seus estados membros.” (Tradução Livre de Giandomenico Majone, 1994, The Rise of the Regulatory State in Europe, West European  Politics, Vol. 17, pp. 85)
A ampliação da “influência democrática das sociedades sobre si mesmas, para além das fronteiras nacionais”, de que falava J. Habermas (DEBITA NOSTRA, LXX), é hoje, mais do que um desejo, uma necessidade, face aos desafios da globalização.
Desde logo, questões como a da fiscalização dos mercados financeiros, a do controle dos riscos de novos produtos e tecnologias, a da preservação da saúde e do consumo, perante a livre circulação de pessoas, bens e serviços, a da prevenção do terrorismo ou da proteção do ambiente, não são sequer equacionáveis à escala nacional. 
Por outro lado, não parece que qualquer “influência democrática” sobre elas tenha, no nosso contexto geopolítico, que vir a ser feita a partir do nada, dada a larga experiência já reunida na construção de sociedades minimamente apresentáveis, sob esse ponto de vista.
Com efeito, por aqui que se avançou não só em termos da prática dos direitos políticos, mas também nos do ‘bem-estar’ de grande parte da população, no que muito genericamente se veio a designar por ‘modelo social europeu’. 
Um ‘modelo’ que, sob diferentes formas, se direcionou para a segurança, o fomento e a proteção do emprego, para medidas de apoio às crianças e às famílias e contra os riscos de doença, invalidez, desemprego e velhice e mesmo para um corretor condicionamento da estrutura de rendimentos. Um ‘modelo’ em que o Estado ganhou parte, nem sempre reconhecida, mas sempre invocada, no suporte da atividade económica, pelos incentivos à produção e ao investimento, a começar pelos que resultam da estabilidade e de uma mão-de-obra qualificada, saudável e mobilizada para uma ocupação socialmente útil. E onde, numa última faceta, não deixou igualmente de cuidar da regulação democrática dos desmandos da finança e da economia. Papel que, já numa outra escala, muitos dos entendidos, como G. Majone, veriam retomado pela união europeia.
O espaço político em que, deste modo, se foi também constituindo uma enorme base social, com suficiente traquejo democrático e sensibilidade reivindicativa, para se retesar no propósito da sua defesa e da sua ampliação. Porque hão de, então, eventuais defensores do Estado-social querer ir esgrimi-lo para qualquer outro lado, ou refugiar-se em indefensáveis fronteiras? 
Provavelmente, pela partilha, e inevitável reforço, das razões por que outros na mesma U.E. se sentem agora tão bem. Com argumentos que todos carecem de ser dilucidados, mas não sem que antes se tente melhor clarificar do que se trata, quando falamos em ‘modelo social europeu’.