Crónica: Debita Nostra CXCIX

Luís Costa - 22/12/2022 - 11:38

Os desafios do país implicam assumir o planeamento em todas as suas dimensões como peça fundamental na criação de um modelo de desenvolvimento sustentável que se ajuste às exigências de uma sociedade cada vez mais exigente, num mundo globalizado e altamente competitivo… (…). Um Estado só é inteiramente autónomo se basear os processos de decisão em organismos técnicos estáveis e competentes, inteiramente independentes, responsabilizáveis pelos atos que praticam e nos quais os governos e os cidadãos possam depositar a sua confiança.” (Carlos Ramos, ex-presidente do LNEC, ex-bastonário da Ordem dos Engenheiros, Público, 15-11-229.
Evidentemente que não se trata aqui de negar as debilidades funcionais do Estado (Debita Nostra CXCV e CXCVI), a sua apropriação por interesses e clientelas específicas e as respetivas limitações no que se refere à regulação política de uma economia crescentemente globalizada. Trata-se sim de afirmar que tais fragilidades tanto confirmam como materializam uma corrente depreciação do mesmo Estado (Debita Nostra CXCVII) que não pode ser neutra. 
E se dispõe a ignorar como ele sempre foi tanto mais eficaz quanto se pôde outorgar uma certa “autonomia relativa” em relação aos interesses em presença. Como o será na consolidação de uma esfera pública muito mais afeita ao fenómeno da globalização.
E que, no fundo, serve uma política que visa debilitar as formas de controlo público da economia que, a existirem, se preferem confinadas às fronteiras dos Estados-nação (nos seus desequilíbrios competitivos). E protagonizadas por entidades enfraquecidas, tanto no seu alcance como na sua credibilidade (ineptas, redundantes, burocráticas, clientelares…).
São elas que, na sua suposta inevitabilidade, sustentam uma dupla ‘cortina-de-fumo’ ideológica: a de que um Estado forte, decente e respeitado nunca existiu ou que, quando muito, poderá ter sido obra de ‘alienígenas’. Legitimando pela omissão, ou remissão para o excecional, a pretensa ‘norma’, a dita ‘realidade’.  Nomeadamente, a propósito de regimes que se destacaram nos seus cuidados sociais, na sua tributação (na cultura que a protege, ao equiparar fugas fiscais a crimes de ‘lesa-majestade’) no seu desenvolvimento. Que, ao contrário de outros prezados exemplos, já não careceriam de ser imitados.
São elas que, pela ‘demonstração’ da ineficiência do Estado, melhor confirmam a conveniente ideia da sua tendencial dispensabilidade e, por ela, o viciado pressuposto de que, uma vez assegurada a liberdade formal, todos os cidadãos se encontrariam em pé-de-igualdade para uma capaz prossecução dos seus interesses.
São elas que, ao frustrarem uma eficaz liderança do próprio Estado, a entregam ao monopólio das iniciativas particulares, remetendo-nos para o resignado convencimento de que é por elas que, um dia, haveremos de aportar ao ‘bem-comum’. 
O que, só por si, constitui um completo programa político. Mas que nem por isso deixa de exigir que, a par da degradação da sua imagem, também se possam esvaziar algumas das mais importantes competências do Estado.