Despesas, impostos e transferências. Redistribuição, com critério

João Carvalhinho - 24/10/2019 - 9:31

Na 3.ª República Portuguesa, as autarquias locais passaram a deter um amplo conjunto de atribuições para a promoção e salvaguarda dos interesses das respetivas populações, constituindo-se como um pilar essencial do Estado de Direito democrático.
A Lei confere às Câmaras Municipais competências em diversíssimas matérias, que estão a crescer com o processo de transferência em curso.
As competências que importam para a questão que aqui trato são as que conferem a possibilidade legal à Câmara Municipal, e apenas a esta, de apoiar entidades e instituições com vista à execução de investimentos ou à realização de atividades.
A Lei distingue a prestação de apoios sociais a indivíduos vulneráveis, que depende da existência de regulamento municipal próprio, da concessão de apoios materiais, financeiros ou outros, à realização de atividades de natureza cultural, educativa, desportiva, social e recreativa.
Apesar do diferente enquadramento legal, a faculdade de concessão de apoios materiais não dispensa, antes pelo contrário, a existência de critérios claros e válidos que a regulem.
Porque a concessão de apoios materiais é uma das formas de redistribuição dos recursos originários dos impostos, colocados à disposição das autarquias pelos Munícipes, pelo Estado e pela União Europeia, não pode depender do arbítrio unipessoal de quem preside ao Executivo municipal. A redistribuição dos recursos públicos exige transparência.
A Câmara Municipal de Castelo Branco, fruto da solidez financeira e patrimonial construída desde 1998, é o principal patrocinador do movimento associativo do concelho. Para além do usufruto de infraestruturas e de equipamentos municipais, concede também apoios financeiros consideráveis.
Em 20 anos, de 1998 até 2017, a CMCB executou mais de 770 milhões de €uros de recursos públicos. Destes, 173 M€ (22,5%), provieram de impostos diretos pagos pelos munícipes (imobiliário, veículos, IRS). Em 2018, a coleta de impostos diretos ascendeu a 11,5 M€, o maior valor de sempre (32,6% da despesa executada).

As transferências financeiras para entidades sem fins lucrativos são uma fração significativa da despesa da CMCB, e uma fatia importante dos impostos diretos cobrados.
Nos 3 mandatos de 1998 a 2009, o total das transferências para aquelas entidades representou, em média, 25% do valor dos impostos diretos.
No mandato 2010/2013, aquela relação subiu para 37,6%, particularmente à conta das transferências municipais que permitiram a construção da Escola Superior de Artes Aplicadas do IPCB, da Unidade de Cuidados Continuados da SCMCB, do Centro Tecnológico Agroalimentar e do Centro de Empresas Inovadoras da CATAA.
No mandato 2014/2017, foram transferidos 16,7 milhões de €uros para entidades sem fins lucrativos (38,5% dos impostos diretos), 8,7 M€ em transferências correntes, sem qualquer investimento associado.
Constata-se, pois, que a receita dos impostos diretos cobrados aos Albicastrenses cresceu e que aumentaram as transferências para associações e outras instituições, principalmente para a realização de atividades e eventos. E, ainda, que a redistribuição daqueles recursos públicos não está sujeita a critérios conhecidos, para além da discricionariedade do Presidente da Câmara.
Não é mais possível manter uma das importantes funções da autarquia, o apoio ao movimento associativo que prossegue os interesses da comunidade, refém do capricho pessoal.
Os cidadãos albicastrenses merecem um sistema de governação moderno, transparente, aberto e participativo, próprio de uma democracia simultaneamente formal e substancial.
As instituições, e os munícipes que lhes dão vida, merecem respeito pela sua autodeterminação, e têm direito a uma relação com a autarquia pautada pela justiça, pela equidade, pelo rigor, pela exigência e pela transparência.

A concessão de apoios materiais, financeiros ou outros, por parte da Câmara Municipal de Castelo Branco, deve estar sujeita a critérios claros e válidos, que ponderem o mérito e os resultados, e que sejam objeto de discussão pública, pondo termo à indignidade da subserviência.
Não é assim tão difícil, basta replicar o que foi feito para os apoios à habitação.
É necessário mudar, antes que a mudança se imponha. O Partido Socialista, que promoveu uma profunda modernização em Castelo Branco, deve isso aos Albicastrenses.

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