Expropriações: Assembleias municipais ganham novas competências

Lídia Barata - 13/08/2026 - 10:00

As assembleias municipais ganharam competência para decidir sobre processos de expropriação, sem ter de esperar pelo Governo.

ANAM contratula-se com este reforço do poder local

A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) congratula-se com o reforço da autonomia do poder local, com o facto destes órgãos ganharem competência para decidir sobre processos de expropriação.

“A alteração ao Código das Expropriações representa um passo decisivo na descentralização, na confiança nos eleitos locais e na redução da burocracia”, afirma a ANAM, que se congratula com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 160/2026, de 4 de agosto. Alteração que “atribui às assembleias municipais a competência para declarar a utilidade pública das expropriações promovidas pelas câmaras municipais, eliminando a necessidade de validação prévia por parte do Governo. A alteração concretiza a autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República e insere-se na estratégia de reforço da autonomia do poder local e de simplificação administrativa”.

Fernando Santos Pereira, presidente da ANAM, reitera que “o Governo manifesta, com esta decisão, uma confiança inequívoca no poder local, reconhecendo a capacidade das assembleias para decidir com responsabilidade e conhecimento do território, sobre matérias de elevado interesse público”.

Esclareça-se que, até agora, “sempre que uma câmara necessitava de promover uma expropriação para concretizar um projeto de interesse público, como seja a construção de uma escola, de um cemitério, de uma estrada ou de outro equipamento municipal, tinha de aguardar pela declaração de utilidade pública emitida pelo Governo, um procedimento que frequentemente implicava atrasos de vários meses ou mesmo anos”.

Com a entrada em vigor do novo regime, “haverá uma resposta mais célere às necessidades das populações e eliminando um procedimento administrativo que a ANAM considera desajustado à realidade da administração local”.

Esta alteração, que também se traduz num avanço ao nível da desburocratização da administração pública e do reforço da autonomia do poder local, aproxima a decisão dos territórios e dos cidadãos.