Ideias e factos: A descentralização

Agostinho Dias - 18/10/2018 - 9:49

Em agosto passado saiu “a lei quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais”. Agora estão a ser aprovados os 23 diplomas setoriais previstos, no Conselho de Ministros. Sobretudo na área da educação, da saúde e da proteção civil, o governo quer transferir competências para as autarquias e esta pode ser a oportunidade de alguns problemas que existem serem resolvidos. Em 2021 a descentralização deve estar no terreno. Agora resta aos municípios, com o apoio das comunidades intermunicipais, “negociarem” o que seja mais vantajoso para ambas as partes. É evidente que é preciso saber quais são os diplomas setoriais específicos que passam para o poder local e o respetivo envelope financeiro que os acompanha. Estando o poder local mais perto das populações parece-nos uma medida acertada, apesar de estar a ser contestada por alguns. Há aspetos que terão de pertencer ao foro do governo central para ser igual em todo o país, mas há outros que podem muito bem passar para o poder local.  
Até acontece que em 2017 os municípios portugueses aparecem no seu Anuário Financeiro como tendo reduzido a sua dívida em 426 milhões de euros; ao contrário do governo central, a maioria paga a horas, apenas 38 foram exceção, a menos de 90 dias, e apenas 308 câmaras excederam os limites da dívida total. Os impostos diretos das câmaras são: 50% do IMI, 30% do IMT; 9% do IUC, e 11% do derrama. É evidente que a boa situação financeira das autarquias não comporta novas competências, sem a transferência de novas verbas que agora estão a ir para o governo central. Mas se os números provam que aqui o dinheiro é melhor administrado e torna-se mais rentável, penso que o caminho deve ser esse mesmo. A nossa tradição municipalista remonta ao séc. XIV, e se ela se mantém, penso que não precisamos de outro tipo de regionalização. Só precisamos de saber das competências e meios para os realizar.
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