TCA: O interior e a justiça administrativa e fiscal

Bruno Pereira e Tiago Serrão - 18/12/2025 - 9:01

Foi com contentamento que, em abril de 2023, vimos ser anunciada a criação do Tribunal Central Administrativo (“TCA”) Centro, em Castelo Branco. O objetivo do Governo de então passou pela “diminuição substancial da pendência”, conforme se pode ler no comunicado do Conselho de Ministros de 13 de abril de 2023. Nessa sequência, (i) o diploma central em matéria de organização da jurisdição administrativa e fiscal, ou seja, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, passou a consagrar expressamente o TCA Centro, com sede em Castelo Branco, e, em outubro de 2023, foi (ii) celebrado um protocolo entre o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça e o Município de Castelo Branco tendo em vista a respetiva instalação (física).

Muito recentemente, em sede de processo legislativo de aprovação da Lei do Orçamento de Estado para 2026, foi aprovada, por iniciativa do Partido Socialista, a obrigação de o Governo assegurar “as diligências necessárias à instalação do referido Tribunal”.

Para nós, beirões, a criação do TCA Centro e a sua efetiva instalação são, antes de mais, um ato de justiça, político-social, para com o interior e as suas gentes. É conhecido o afastamento que aqui é, cada vez mais, sentido (e vivido) face ao poder central e, a bem dizer, à faixa litoral onde este se tem, teimosamente, concentrado. Num quadro deste tipo, a criação e instalação de um tribunal superior em Castelo Branco é, sem dúvida, muito meritória e corajosa, podendo, quiçá, constituir-se como mote para a efetiva necessidade de dignificar o interior do país, deixando de ser apenas uma prioridade para os que (ainda) lá vivem.

Muitos dirão que se o objetivo era, e é, diminuir pendências, basta aumentar o quadro de juízes desembargadores nos Tribunais Centrais já existentes, ambos sediados no litoral do país (em Lisboa e no Porto). Todavia, a criação de um novo TCA, com sede em Castelo Branco, apresenta um sentido muito mais profundo, devendo ser vista como uma medida real de coesão territorial, num país tão assimétrico que, na verdade, está dividido em dois (litoral vs interior), por contínuos erros e esquecimentos políticos, e diríamos mais, por sucessivos impulsos panfletários que colocam o interior no centro, mas que não têm sido verdadeiramente consequentes.

É por isso que se aguarda, com grande expetativa, o dia da efetiva instalação do TCA Centro, em Castelo Branco. Será um dia relevante para a justiça administrativa e, nessa medida, para o país, mas será um dia igualmente marcante para o interior e para todos os que, como nós, acreditamos na existência de uma força beirã determinante para o desenvolvimento de Portugal. Será esse dia em 2026? Será, finalmente, feita justiça?

Aguardamos, por isso, o culminar deste processo, rogando que muitas outras iniciativas lhe sigam.