Desde 1974 que a nossa Constituição legislou sobre o Direito à Habitação, como sendo um direito que todo o cidadão deve usufruir. Um Lar onde possa acolher a sua família e poder ser feliz. O mesmo proclama a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Cabe pois ao Estado de cada país garantir a concretização deste direito, através de legislação apropriada.
Sobre este direito inalienável, parece que estamos todos de acordo. Cabe agora ao tecido empresarial e ao Estado, através da lei da oferta e da procura, regular este mercado em cada país. Quando existe desfasamento entre quem aluga e quem procura casa, é ao Governo que cabe regular esta disfunção social, através de leis negociadas e justas, no complexo mercado de arrendamento.
É o que está hoje a acontecer no nosso país. O mercado habitacional entrou de tal modo em desequilíbrio, entre a oferta e a procura, com carências graves de habitações, sobretudo nas grandes cidades, que se tornou urgente legislar sobre esta problemática que afecta numerosas famílias. Quem tem mais sofrido com esta difícil situação têm sido os jovens casais, com menos poder económico. As habitações tornaram-se de tal modo caras e inacessíveis, que se tornou um pesadelo alugar ou comprar uma habitação, em algumas zonas do país.
Daqui veio o Governo de António Costa, através da ministra da Habitação, lançar recentemente um conjunto de medidas para discussão pública, a fim de se poder vir a legislar atempadamente sobre esta matéria, depois de ser ouvida a Assembleia da República.
Vamos aos números. O último censo contabilizou mais de 5,9 milhões de fogos para 4,1 milhões de agregados familiares. Do milhão e oitocentos mil fogos a mais, um milhão e cem mil são residências secundárias e setecentos e vinte mil estão vagos. No entanto, milhares de famílias não têm hoje habitação condigna.
É aqui que a legislação se tornou mais polémica e mais contestada porque se propõe intervir nas habitações devolutas há muito tempo, ressalvando algumas excepções, nomeadamente as habitações de emigrantes e de segundas residências.
Na verdade, segundo Helena Roseta “a intervenção dos poderes públicos não pode desrespeitar os demais direitos constitucionais, como o direito à propriedade privada e à liberdade de iniciativa económica privada, exercida no quadro da Constituição, da lei e do interesse geral. Mas dessa intervenção não pode o Governo demitir-se”.
O conjunto de medidas que o Executivo pretende implementar até 2026, incluem mais de 2800 milhões de euros, dos quais 2160 virão do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Prevê-se, ainda com este Plano Nacional da Habitação, aumentar em 35000 fogos para a habitação pública, hoje existente no país. Está ainda previsto, com a implementação deste vasto e ambicioso plano, investir-se na construção de residências para estudantes do ensino superior deslocados, onde houver falta de casas para alugar.
O Pacote “Mais Habitação”, recentemente colocado em público, para ser debatido pela sociedade, avança com um conjunto de propostas, distribuídas por cinco vertentes e 17 medidas. Dos cinco eixos apresentados, os três primeiros têm a ver, directa ou indirectamente, com a promoção da oferta de mais habitação. São eles: ” aumentar a oferta de mais imóveis para “simplificar os processos de licenciamento” e “aumentar o número de casas no mercado de arrendamento”, a começar pelas centenas de casas devolutas do Estado. Por fim, pretende-se combater a especulação do mercado da habitação tornando hoje o aluguer de uma casa um problema insolúvel para uma grande parte da população que vive com rendimentos incapazes de poder alugar ou comprar uma habitação condigna.
Para assegurar o funcionamento dos mercados tem-se levantado uma polémica, por vezes muito ideológica, que tem contaminado em grande parte, a solução deste problema. O Governo, a este propósito, tem sido acusado de tudo e mais alguma coisa, nomeadamente “ser comunista” por querer deitar mãos às casas devolutas.
No nosso país, muitas vezes a solução dos problemas não anda para a frente porque as questões, em vez de serem serenamente debatidas e decididas, caem em polémicas estéreis.
Quanto a nós, o que devia prevalecer era que todos, Governo e oposições, colocassem os seus projectos em cima da mesa e tentassem dar uma resposta justa e urgente a um problema que ninguém ignora. Com partidarites assanhadas, a pensar só nos seus eleitorados, não vamos longe, na resposta urgente a esta crise.
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