Crónica: Debita nostra CCVI

Luís Costa - 30/03/2023 - 9:55

"O Governo refere-se aos dados da ASAE, que, por sua vez, se referem ao lucro bruto, ou seja, aos proveitos deduzidos dos custos dos produtos vendidos (…). Trata-se de um perímetro contabilístico que exclui despesas operacionais, como por exemplo gastos com energia ou salários, pelo que não corresponde ao lucro final das empresas. Novamente, nada que pareça deter o ímpeto controlador do Governo.” (Ricardo Arroja, PÚBLICO, 13-03-23).
Antes que sobre a proliferação de certos “ímpetos controladores”, que já afetou o BCE (Expresso, 02-03-23), talvez fosse bom interrogarmo-nos sobre a ‘incontrolada quietude’ que a suscita. E debruçarmo-nos sobre uma narrativa que, face aos contidos gastos com a energia e salários, apenas vislumbra o lucro bruto e não o possível lucro final das empresas.
Provavelmente por não existirem preços especulados (“seja lá o que isso for”). Nem especulação (“processo de descoberta de preços”), mas tão só “pecadilhos comerciais” (fraudes ocasionais, preços viciados ou alteração dos produtos). Até porque “as grandes cadeias possuem outra vantagem competitiva, perfeitamente legítima” que acrescenta “o seu poder de mercado” e “a sua influência sobre a formação de preços”. Sendo, portanto, incapazes de ‘especular’.
Incapacidade, porém, é a do “governante, por muito astuto que seja”, que ao pretender um “controlo de preços, labora sobre um equívoco intelectual: o princípio de que pequenos grupos de burocratas, assumindo-se iluminados, são capazes de processar com maior acerto toda a informação na definição do preço de um bem ou de um serviço”. A começar pela do preço dos lápis (“retratada com brilhantismo” por Leonard Read).
Deixe-se isso a quem sabe, evitando o desperdício de contratar funcionários “iluminados” ou “astutos”. E, em conformidade, prive-se o Estado de qualquer habilitação fiscalizadora, aditando-o à verdadeira ‘pechincha’ que é o ‘outsourcing’ (terceirização).
Até porque, deste modo, se dará atenção ao “verdadeiro problema”: os defensores do controlo de preços que se opõem à economia de mercado (“não há outra forma de o dizer”). E atribuem a inflação a um “fracasso do mercado” e não à “falha do governo”, desde logo “em regular a concorrência (…), uma tarefa que está acometida (e bem) às entidades do Estado.” Esperemos que sem recurso a quaisquer “astúcias”, já que é preciso ‘deixar andar o mercado’ (“mais concorrência”). 
A “simples” prova disto está no “fracasso” histórico da imposição do controlo de preços, “tão antiga como a civilização” (“Babilónia, há 4000 anos”).
Ora, mais antiga (Graeber, 2012, Debt, the first 5000 years) parece ser a perceção de que o mercado funciona em contextos de muito distintas capacidades (relações de poder). E de que, na ausência de regulação, vinga (“entre grandes cadeias e pequenos produtores” que “em Portugal oferece reservas”, como na absorção da descida do IVA) a lei do mais-forte.
‘Ignorá-lo’, é apenas a melhor forma de querer que as coisas funcionem assim!