Debita Nostra XXXI

Luís Costa - 10/03/2016 - 10:41

“Pois se fosse lícito supor uma grande multidão capaz de consentir na observância da justiça e das outras leis de natureza, sem um poder comum que mantivesse a todos em respeito, igualmente o seria supor a humanidade inteira capaz do mesmo. Nesse caso não haveria, nem seria necessário, qualquer governo civil, ou qualquer Estado, pois haveria paz sem sujeição.” Thomas Hobbes, “Leviatã ou Matéria, Forma e Poder de um Estado Eclesiástico e Civil”, 1651.

A predominância dos mecanismos reformistas de mudança social emergiu de uma tradição democrática (DEBITA NOSTRA XXIX) que remonta aos mais embrionários mas eficazes assomos de democracia (Magna Carta). É, assim, legítimo pensar que ela só persista nos contextos em que a democracia se não travista com exercícios cíclicos meramente rituais e, à evidência, sumptuariamente deliberativos.

Não deixa aliás de ser impressionante, volvidos duzentos anos sobre a significativa aceitação do liberalismo político, que ainda se invoque o argumento de que hoje quem paga é quem manda. Como se alguma vez o rendimento tivesse sido equitativamente distribuído, a dívida não fizesse parte decisiva, em toda a história humana, da gestão do poder e a devoção pelo pensamento único não fosse mais fruto de um realismo primário que de uma genuína má-fé.

Ora quando, no contexto da reforma protestante, o capitalismo emergente se submetia a uma regulação de proximidade (DEBITA NOSTRA XXI), cedo se percebeu que não só a ética puritana não era generalizável, como também seria necessário “um poder comum que mantivesse a todos em respeito”. E se para Hobbes essa regulação podia então ser a de um Estado absoluto, ele não deixou de o batizar como Leviatã, o nome da mítica monstruosidade.

O que é certo, é que onde os dinamismos sociais ainda não reivindicavam uma tal soltura económica, foi o Estado, com o “despotismo esclarecido”, a lançar as fundações da nova ordem social. E se isso anunciava, precocemente, diferentes formas de implantação do capitalismo, que o dogma recusa, mas que o capitalismo asiático hoje veio demonstrar, evidenciava, de igual forma, a ingenuidade da comum convicção da neutralidade do Estado.

Tanto assim que, nestes nossos países periféricos, o combate sem tréguas nunca foi tanto por romper os espartilhos da atividade económica, como por conseguir instrumentalizar o setor público. E se hoje abunda a notícia do constante saque do Estado, tantas vezes por parte dos seus melhores detratores, é porque o exercício do seu enfraquecimento compensa, já que não é de somenos a sua possível isenção.

É que, se o Estado democrático não é imune às correlações de poderes existentes, o seu desempenho só é possível enquanto for geralmente reconhecido como árbitro, senhor de alguma autonomia relativa e da consequente capacidade de regulação. A não ser que a sua fraqueza lhe venha chegando por uma outra via, a da escala em que hoje se terçam os efetivos poderes económico e político que já está muito longe de coincidir com a do Estado-nação.

E aí, como refere Hobbes, não é “lícito” supor para a “humanidade inteira” o que não o é para a “grande multidão”. A bem dizer, também não servem as análises simplistas que tratam da soberania como da água benta. Daquela em que cada um toma a que quer…