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Castelo Branco: Tribunal da Relação confirma perda de mandato de Luís Correia

Lídia Barata - 13/10/2019 - 8:00

A Relação negou provimento ao recurso interposto por Luís Correia, após decisão da primeira instância.

Luís Correia ainda pode recorrer ao Supremo

O Tribunal Central Adminsitrativo (TCA) do Sul confirmou a perda de mandato do presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco.

A Relação negou, provimento ao recurso interposto por Luís Correia, após decisão do Tribunal Administratico e Fiscal (TAF) de Castelo Branco, a 26 de junho, segundo a informação publicada na página da internet daquela instância.

Perante a decisão do TCA-Sul, a parte vencida pode ainda recorrer, em sede de recurso de revista, para o Supremo Tribunal Administrativo que, numa análise preliminar, decide se a revista é ou não admitida, ou seja, se dá provimento ao pedido, ou não o aceita e a decisão terá efeitos práticos após transitar em julgado.

A publicação do site do TCA

Recorde-se que na sequência de uma denúncia feita pela Inspeção Geral de Finanças, o Ministério Público avançou com ação judicial de perda de mandato, cuja petição inicial entrou do TAF de Castelo Branco a 18 de setembro de 2018, tendo o julgamento decorrido a 21 de maio deste ano.

A Inspeção Geral de Finanças fez uma auditoria ao município de Castelo Branco em 2014, onde detetou irregularidades relacionadas com a lei das incompatibilidades de cargos públicos, em sete contratos públicos, realizados entre o município e as empresas Grincop e Strualbi, em que familiares do presidente detêm uma percentagem do capital, o que configura um crime de violação da Lei da Tutela Administrativa.

Pelo caminho ficaram quatro contratos com a empresa Grincop, mas os três contratos referentes à Strualbi, um de 2014, referente a uma obra na Escola Afonso de Paiva, um de 2015 referente ao reforço da segurança do antigo pavilhão Hormigo, e um de 2016 referente ao recinto da Escola Cidade de Castelo Branco, não foram ignorados pela justiça. No primeiro Luís Correia assinou e a Câmara pagou, no segundo assinou, mas a autarquia ao dar pelo lapso não pagou, e no terceiro assinou o vice presidente Arnaldo Brás e a obra foi paga. Ficou por esclarecer qual o prejuízo da Strualbi que, no contrato de 2015 já tinha executado a obra, mas ficou sem receber.

Recorde-se também que, além deste processo, em que Luís Correia ainda pode recorrer ao Supremo, que pode ou não ter o mesmo entendimento das instâncias anteriores, está em investigação e em segredo de justiça um inquérito criminal, esclarecendo a Procuradoria Geral da República ao Reconquista que são “processos diferentes, o primeiro na jurisdição administrativa, o segundo na jurisdição penal”.