Vamos aos factos. Seis dos tribunais de proximidade que reabriram pela ex-ministra Van Dunem, que fecharam em 2014, continuam à espera de melhores dias para abrirem as suas portas. Há seis tribunais do país que não fizeram qualquer julgamento no passado ano. Se, em dois se justifica devido a obras, para os restantes não há explicação satisfatória. Recorde-se que muitos destes juízos de proximidade encerraram as suas portas já em 2014, por decreto do governo de Passos Coelho.
Com menos competências do que os outros, estes tribunais começaram a designar-se de juízos de proximidade. Uns meros balcões de atendimento, sem o juiz residente no lugar. Apenas neles se podem julgar os delitos, com pena até cinco anos de cadeia. Combater a desertificação do interior e retomar o contacto com as populações pobres e envelhecidas, com dificuldades em se deslocarem para longe da sua habitação. Como a quantidade dos casos não justificava a abertura destes tribunais, a ministra da altura impôs aos tribunais de proximidade julgamentos que envolvessem um valor até 50 mil euros. No passado ano, segundo dados do Governo de António Costa, os 41 tribunais de proximidade realizaram 1396 julgamentos cíveis e criminais. Por estes dados que confiáveis, sabemos que, por exemplo, o tribunal de Penamacor não tem julgamentos desde 2021, em virtude das instalações carecerem de intervenção nas instalações.
Os factos dizem-nos ainda que os efeitos maléficos que a greve dos funcionários, que já vem desde Janeiro passado, está a causar no funcionamento de muitos tribunais, têm sido muito onerosos para alguns milhares de cidadãos cujos julgamentos não se realizaram durante os últimos tempos.
Se, como todos estamos de acordo, que a justiça, para ser célere e eficaz, deve ser feita atempadamente. Quando assim não acontece, algo vai mal. Face a esta situação, a ex-procuradora-geral da República Joana Marques Vidal, já manifestou a sua estranheza para o facto do poder político não se ter ainda manifestado para com o estado da Justiça no nosso país que ela considera “ser muito grave”. O comentador Teixeira da Mota, por sua vez, há poucos dias chamava atenção para “a total ausência na arena pública da actual titular do ministério da Justiça, Catarina Sarmento e Castro. Uma titular que poucos portugueses conhecem. Parece andar desaparecida em combate, fechada numa redoma. Só que se necessitam de propostas concretas e viáveis que venham no sentido de, o mais rápido possível, tentar resolver o conflito com os funcionários que já se arrasta há longo tempo.
Não é só a matéria salarial que se encontra em disputa, mas também a revisão dos Estatutos dos Funcionários Judiciais que deverá estar concluído e aprovado, até ao final deste ano.
Com os funcionários desanimados e em greve não vemos como os tribunais possam atempadamente dar resposta aos inúmeros processos que já se encontram, alguns com acerca de uma dezena de anos por resolver. Todos os conhecemos.
Desde o caso José Sócrates, ao patriarca do grupo Espírito Santo e os demais que se encontram na mesma situação. Acrescente-se ainda que Portugal é o quinto Estado-membro da União Europeia com maior duração dos processos nos tribunais de primeira instância e de instância superior, a isto se vem acrescentar a morosidade, ao que de si já é muito lenta.
Por tudo isto, a Justiça, como um dos pilares da nossa democracia encontra-se deveras doente, pondo assim em causa, de certo modo, “o regular funcionamento das instituições”. A Justiça, como se sabe, não está a funcionar regularmente, necessitando de mais atenção por parte do Executivo.
A ministra da Justiça deverá aparecer mais a público, informando os cidadãos do estado da nossa Justiça, gravemente ferida, e que necessita de cuidados paliativos para se recompor do estado em que se encontra.
O presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses é bem explícito ao afirmar que “apesar de poderem existir razões ponderosas para cancelar os julgamentos nos tribunais de proximidade, a eficiência e a produtividade, não podem servir de justificação para tal, uma vez que a lei não prevê que assim seja”.
O Estado, através da sua presença nos tribunais de proximidade, garante aos cidadãos do interior do país que não os quer deixar sós, mas que quer cuidar deles. Passemos das promessas aos actos.
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