Idanha-a-Nova: Tribunal de Contas recusa visto ao Cartão Raiano de Saúde

Lídia Barata - 28/05/2025 - 9:18

O Tribunal de Contas recusou o visto ao contrato “Aquisição de serviços de seguro para Cartão Raiano de Saúde 0 – 114”. Oposição questiona quem vai devolver o dinheiro.

Em causa um contrato feito pela câmara com a seguradora

O Tribunal de Contas (TC), por acórdão datado de 22 de maio, recusou o visto ao contrato “Aquisição de serviços de seguro para Cartão Raiano de Saúde 0 – 114”, objeto de fiscalização prévia nos autos. O documento foi outorgado a 31 de outubro de 2024 pelo Município de Idanha-a-Nova com a RNA Seguros, S.A, pelo valor de 769,012 euros, acrescido do IVA com um prazo de execução de 730 dias.

O TC justiça a decisão com a jurisprudência, afirmando estar em causa “a violação dos princípios da concorrência e da proporcionalidade”.

O Movimento Para Todos – Mov.PT de Idanha-a-Nova já reagiu em comunicado, questionado “quem vai devolver o dinheiro”. E recorda que “o contrato, com um valor superior a 769 mil euros, pretendia oferecer seguros de saúde a todos os munícipes – ou melhor, a todos os eleitores – sob a capa de um ‘apoio social’. O que para o executivo era uma ação solidária, o Tribunal de Contas classificou sem hesitações: ilegal”.

O movimento independente que lidera a oposição, reitera que “as câmaras municipais não podem contratar seguros de saúde para a população em geral”, pois “a Constituição não permite. A lei não prevê. O Tribunal não autoriza. E o bom senso... também não recomendava”.

No comunicado, o Mov.PT afirma ainda que “impor um mediador de seguros no concurso público é ilegal e distorce a concorrência”, recordando que “o Caderno de Encargos obrigava as seguradoras a aceitar um mediador nomeado pela câmara – o mesmo que, imagine-se, não aceitava comissões abaixo de 20 por cento. Resultado? A proposta mais barata foi afastada por não alinhar neste modelo de ‘concorrência orientada’. Uma espécie de concurso com vencedor pré-definido”.

Por acórdão, o TC recusou o visto ao contrato e “apontou o dedo ao risco de manipulação do resultado financeiro do concurso, causado por esta exigência do mediador ‘único’ e obrigatório”.

Os membros da oposição questionam “quem vai devolver os valores pagos com base neste contrato”, acrescentando que “o contrato anterior, que era igual e já está concluído com todos os pagamentos feitos, que lhe vai acontecer? Os pagamentos ilegais vão ser devolvidos?”.

Recordam ainda que “desde 2021 que o Movimento Para Todos alertava que este seguro era uma ferramenta de campanha eleitoral e uma tentativa descarada de comprar votos com fundos públicos. Distribuiu-se o cartão de saúde como se fosse uma rifa eleitoral, porta a porta, enquanto se fechavam extensões de saúde nas freguesias e se ignorava o essencial: criar condições para que essas extensões se mantivessem ou reabrissem”.

O Mov.PT defende que “quem votou este contrato, deve agora responder politicamente e, se for o caso, financeira e criminalmente”, garantindo que vai manter-se “vigilante”, porque “fazer política não é distribuir cartões em vésperas de eleições. É defender o interesse público todos os dias”.

O Município de Idanha-a-Nova tem agora 15 dias para recorrer da decisão.