Esta é uma medida integrada na coesão territorial
O Conselho de Ministros aprovou quinta-feira, dia 13 de abril, uma proposta de lei que cria um Tribunal Central Administrativo em Castelo Branco, com o objetivo de “descongestionar os tribunais superiores desta jurisdição, sendo também uma medida de coesão territorial”.
As medidas para a área administrativa e fiscal foram anunciadas pela ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros.
Sobre Castelo Branco, a ministra adiantou que já está identificado o local onde pode funcionar o novo tribunal de 2.ª instância da área administrativa e fiscal, que vai ter 16 juízes desembargadores ao serviço e deverá entrar em funcionamento em breve.
O Conselho aprovou também três diplomas sobre os tribunais administrativos e fiscais, entidades que “resolvem conflitos dos cidadãos e das empresas com o Estado”, para aumentar a sua capacidade de resposta, “para que esta seja mais célere, mais eficiente mais transparente”.
Além do diploma que cria o Tribunal Central Administrativo em Castelo Branco, “foi aprovado um decreto-lei que estava em falta desde 2004 e que garante a autonomia administrativa e financeira ao Conselho Superior destes tribunais”, reforçando “o Estado de direito, a autonomia desta jurisdição, a gestão dos tribunais por este conselho, otimizando o seu desempenho”.
Foi ainda aprovado um regime excecional e temporário com o intuito de reduzir as pendências, que vai vigorar até setembro de 2026. “Reforçam-se os meios humanos, porque esta jurisdição é aquela onde as pendências estão mais atrasadas”. Este regime visa que “pessoas ou entidades que têm processos a correr nestes tribunais desistam ou cheguem a acordo, com devolução de 25 por cento das taxas pagas”.
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