A habitação é um direito fundamental constitucionalmente consagrado – “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.” art.º 65.º da CRP – e uma base forte de uma sociedade estável e coesa, que permite aos cidadãos aceder a outros direitos como a educação, a saúde ou o emprego.
Na resposta às circunstâncias portuguesas, em que a habitação é o ativo principal das famílias, as políticas de habitação orientadas para o fomento da reabilitação e do arrendamento, assumem relevante interesse público por facilitarem o acesso dos cidadãos à habitação.
As políticas públicas de habitação podem ser poderosas ferramentas de inclusão social e territorial. E a consecução do direito à habitação pode constituir um fator de dinamização económica, de coesão e de inovação social.
Sendo razoável considerar que a disponibilidade de habitações é crucial para a fixação de população, especialmente dos jovens, parece incontornável que as políticas municipais de habitação devem integrar a resposta ao desafio demográfico, nas cidades médias do Interior.
Assinalo, com satisfação, que o Governo está a desenvolver o conjunto de iniciativas “Nova Geração de Políticas de Habitação”, tendo duas preocupações essenciais, garantir o acesso de todos a uma habitação adequada e criar condições para impulsionar a reabilitação urbana e a reabilitação do parque habitacional privado, destinado ao arrendamento.
Aquelas medidas políticas dirigem-se às pessoas e às famílias que não conseguem satisfazer as suas necessidades de habitação, e procuram, simultaneamente, criar condições para melhorar a qualidade das habitações, para dinamizar o mercado de arrendamento e estimular a revitalização dos centros urbanos.
As políticas de habitação do Governo de António Costa concretizam-se em vários programas e medidas, como o “Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente”, o “1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”, o “Programa de Arrendamento Acessível”, o “Porta 65 – Jovem”, o “Projeto Reabilitar como Regra”, o programa “Reabilitar para Arrendar”, entre outros.
As iniciativas legislativas do Governo foram antecedidas pelo Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional, que identificou o universo de situações de precariedade habitacional em Portugal. No recenseamento, o distrito de Castelo Branco está identificado como aquele em que os fogos de habitação social vagos superam as necessidades de realojamento sinalizadas.
Ao nível local, a dinâmica autárquica parece não acompanhar aquele impulso da política pública, que também perspetiva o combate às desigualdades.
Depois de anos de intervenção municipal ampla e enérgica, durante os quais foram construídas e/ou reabilitadas centenas de habitações, em diversas áreas da cidade, Castelo Branco atingiu um patamar elevado de disponibilidade de habitação para realojamento.
Alcançada aquela situação, impunha-se uma nova abordagem de política municipal de habitação. E construíram-se as ferramentas.
Em 2016, iniciou-se um processo que culminou na aprovação de dois instrumentos de política local de habitação, para enfrentar este desafio no concelho de Castelo Branco. Uma dimensão de intervenção social da autarquia que conheceu resistências, daquelas que radicam nas convicções políticas e sociais.
Os instrumentos em causa inscrevem-se numa visão política onde a regeneração e a revitalização urbanas, com o efeito sinérgico das intervenções públicas e privadas, concorrem para a melhoria do ambiente urbano, da coesão territorial, da competitividade dos espaços urbanos e, máxime, para a fixação de população e a criação de riqueza e de emprego.
O Habitar Castelo Branco Solidário – Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras em Habitações Degradadas destinado a agregados familiares carenciados, que não conseguem garantir as necessárias condições de salubridade, de segurança e de conforto na habitação. Com um apoio para obras de conservação, reparação ou beneficiação, até dez mil euros por intervenção.
O Habitar Castelo Branco − Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras em Edifícios Habitacionais, foi concebido para dinamizar a reabilitação de edifícios com 30 ou mais anos de idade, com uso eminentemente habitacional, propriedade de pessoas individuais, que necessitem de obras de reabilitação. A comparticipação pública assume até 50% da despesa, com o mesmo limite.
Há um ano, foram abertas inscrições para acesso aqueles programas, aos quais aderiram muitas dezenas de munícipes.
Entretanto, nesta altura, deveria ser feita e conhecida uma avaliação das iniciativas, que identificasse os seus pontos fortes e fracos, que ponderasse sobre os efeitos esperados e atingidos.
Não se conhece.
O exercício do poder executivo qualifica-se com valores e princípios, éticos e morais, mas também ideológicos. Uma ideia de sociedade mais justa, mais equitativa, com mais igualdade de oportunidades, também passa pela política de habitação.
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