O Estado português confere às autarquias locais alguma margem de manobra para redistribuir uma pequena parcela dos impostos que os munícipes pagam, designadamente em termos de IRS e IMI.
É bom lembrar que os impostos são uma receita da Câmara Municipal que financia as atividades do município na promoção do desenvolvimento e da coesão social e territorial, da promoção da competitividade e da atratividade do território do município. São também uma ferramenta importante para corrigir desigualdade e orientar as políticas do município em determinada direção.
Neste artigo abordaremos apenas o IRS. O município pode abdicar até de 5% do IRS pago pelos munícipes contribuintes devolvendo-lhes esta percentagem de IRS que eles pagaram.
No passado dia 3 de novembro a Assembleia Municipal de Castelo Branco aprovou a devolução de 3% do IRS aos albicastrenses que pagam impostos no ano de 2023.
Nada temos contra isso. Não temos dúvidas que as famílias irão fazer melhor uso desse dinheiro do que o município, que tem estragado muito e desbaratado muito aqui e ali e distribuído por um conjunto restrito de amigos, os impostos que nós pagamos com o nosso trabalho. Mas importa ter presente que essa medida não terá qualquer significado nem benefício para a larga maioria dos albicastrenses.
Vejamos alguns valores obtidos no Instituto Nacional de Estatística e na Autoridade Tributária relativos ao ano de 2020 e 2021, os últimos que estão disponíveis.
Até 8500 euros de rendimento anual bruto nenhum agregado familiar albicastrenses será obrigado a entregar a sua declaração e não pagará IRS. Acima deste valor vai depender de diversos critérios se paga ou não imposto. Se não pagar não vale a pena esperar porque nunca vai receber.
Em 2021 residiam no concelho de Castelo Branco 16 141 pensionistas (quase um terço da população residente). Em cada 3 pessoas que residem no concelho uma é pensionista. A pensão média era de 4811 Euros anuais. A grande maioria destes não paga impostos e também não lhe serão devolvidos os 3% de IRS, pois não irá pagar.
Em 2020, 50% dos 26 871 agregados familiares tinham um rendimento bruto anual inferior a 13 401 Euros. 50% dos contribuintes tinham um rendimento anual inferior a 10 480 Euros. O valor médio do rendimento bruto declarado dos agregados familiares albicastrenses era de 19 273 euros por ano e o valor médio do rendimento bruto declarado por cada contribuinte era de 11 927 Euros. Cerca de 66% dos agregados familiares declarou em 2020 um rendimento bruto anual inferior a 19 000 euros. A maioria destes contribuintes também não será visitada pelo Pai Natal das Finanças e não terá direito à devolução dos 3 %.
Feitas as contas, com alguma margem de erro, que os dados disponíveis não permitem afastar, 60 a 70% dos contribuintes albicastrenses fica a ver navios ou não lhe irá ser devolvido o suficiente para comprar um pão de 800 gramas todos os dias durante metade do mês. Mas mesmo assim é melhor que nada. Sem qualquer dúvida.
Só 20% dos contribuintes albicastrenses declararam um rendimento bruto anual livre de impostos superior a 14 119 euros.
Mas também é fácil verificar que a maioria dos senhores deputados votaram em benefício próprio nesta questão da devolução do IRS.
Pelos menos uma questão devemos colar. E os outros que não pagam impostos, não porque não querem, mas porque não podem ou não têm essa oportunidade, que compensações recebem? Essas contas teremos que as fazer no final pois só aí será possível retirar ilações.
Mas é esta a questão principal que se deve colocar quando se fala em devolução de impostos.
Segundo o INE as desigualdades nos rendimentos brutos no concelho de Castelo Branco são as mais elevadas da Comunidade da Beira Baixa. Nos 100 pontos de desigualdade máxima possível Castelo Branco situa-se nos 33 pontos. Esta medida ainda irá agravar mais estas desigualdades.
Quanto ao Imposto municipal sobre Imóveis (IMI) cá estaremos na próxima semana.
Rui Amaro Alves
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