Movimento de José Gameiro critica, mas também é criticado
O Movimento Para Todos, de Idanha-a-Nova, vai apresentar para votação na próxima Assembleia Municipal daquele concelho uma moção de censura ao presidente da câmara. De acordo com um comunicado do referido movimento independente, “em causa estão condutas inconstitucionais, ilegais e violadoras do estatuto do direito de oposição, por parte do autarca, altamente lesivas da normalidade democrática, do regular funcionamento das instituições e do superior interesse das populações locais”.
Passados 10 meses sobre as eleições autárquicas, este movimento tem vindo a tornar públicas diversas posições que vêm agora consubstanciar esta moção, posições que inclusivamente têm motivado alguns artigos de opinião veiculados na imprensa.
“Mais uma vez, e agora em face da gravidade dos últimos acontecimentos políticos, o Movimento Para Todos não pode deixar de vir a público, para esclarecer os seus eleitores, e todos os munícipes, manifestando o seu mais veemente repúdio pela forma antidemocrática, prepotente e discricionária com que o presidente da câmara gere os assuntos de interesse público do município”, refere o comunicado do movimento liderado por José Gameiro, vereador da autarquia idanhense.
Como é explicado, a mais recente polémica está relacionada com “a não inclusão na ordem do dia de uma proposta do vereador José Gameiro, para discussão em sessão de câmara, de 28 de julho, que visava premiar os bombeiros voluntários de Idanha-a-Nova pelo seu sempre pronto e inexcedível trabalho em prol da comunidade”.
“Sendo o assunto da competência da câmara e tendo sido apresentado em tempo pelo vereador, nos termos dos poderes e prerrogativas que a lei e o regimento lhe conferem, o presidente da câmara decidiu, arbitraria e discricionariamente, não o incluir na ordem do dia”, explica o documento. Onde também pode ler-se que “em face deste atropelo ostensivo e altamente violador das normas legais de funcionamento deste órgão autárquico e porque estava em causa não só a violação de direitos políticos, mas também a eventual lesão de interesses das populações, o vereador decidiu abandonar os trabalhos em sinal de protesto, ditando para a ata a respetiva declaração”.
A Câmara de Idanha-a-Nova reagiu na tarde de terça-feira a este comunicado, com um comunicado de sua autoria, onde refere que “o Movimento para Todos carateriza-se, cada vez mais, por uma postura populista que tem denegrido a imagem e o normal funcionamento da Democracia”.
“As ações e posições que adota não são tomadas de forma construtiva. Não visam o debate de políticas que beneficiem os cidadãos idanhenses, apenas tencionam criar ruído mediático, lançar desconfianças e daí tirar ganhos políticos”, refere a autarquia liderada por Armindo Jacinto.
A autarquia acusa a oposição efetuada pelo movimento de ter “como único intuito o proveito eleitoral” e de “não cumprir o seu papel enquanto oposição”.
Sobre a não inclusão na Ordem do Dia de uma proposta do vereador José Gameiro, é esclarecido que “como lhe foi explicado novamente, até porque este assunto já tinha sido abordado numa anterior reunião, a não inclusão da referida proposta prende-se com o facto de se entender ser mais oportuno que a mesma seja incluída na Ordem de Trabalhos da reunião em que essa proposta e a do Executivo eleito pelo PS serão discutidas de forma séria e abrangente e no tempo oportuno para integrar o próximo Orçamento Municipal, a ser executado em 2023”. “Mais se esclarece que esta temática começou a ser trabalhada logo após a tomada de posse do Executivo. Com o intuito de construir uma proposta séria e não uma lista de meros pontos sem qualquer fundamentação legal, como é o caso das medidas apresentadas pelo Movimento”, acrescenta, dando conta de que “a competência da inclusão do ponto pertence ao Presidente da Câmara Municipal, que entendeu, pelos motivos já enunciados, colocar este ponto para ser discutido com a proposta de Regulamento Municipal de Apoio aos Bombeiros Voluntários, a apresentar pelos membros do Executivo do PS. Aliás, o ponto para inserir na Ordem do Dia não vinha acompanhado de qualquer proposta que pudesse ser previamente analisada, pelo que se deduziu que o Sr. Vereador se estaria a referir à proposta já anteriormente entregue, algo que não foi esclarecido por este”.
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A arrogância e a prepotência política de Armindo Jacinto ficam a nu na resposta às críticas do MOV. PT, ao afirmar: “a não inclusão da referida proposta prende-se com o facto de se entender ser mais oportuno que a mesma seja incluída na Ordem de Trabalhos da reunião em que essa proposta e a do Executivo eleito pelo PS serão discutidas de forma séria e abrangente e no tempo oportuno para integrar o próximo Orçamento Municipal, a ser executado em 2023”.
Na verdade, ao presidente da Câmara Municipal não cabe fazer juízos de oportunidade sobre as legítimas propostas da oposição. Apenas lhe compete fazer, previamente à inclusão na ordem do dia, juízos de legalidade, caso a proposta não seja legal, ou juízos de mérito, sendo a proposta submetida a votação. Isto porque o Presidente da Câmara está vinculado, isto é, está obrigado ao cumprimento da lei, e neste caso concreto a Lei nº 75/2013,de 12 de Setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais é muito clara, ao afirmar, no nº 1 do Artigo 53º, que, passamos a citar, “A ordem do dia deve incluir os assuntos indicados pelos membros do respectivo órgão.” Assim, e considerando que este “deve incluir” tem o sentido de “tem de incluir” ou “é obrigada a incluir”, a proposta do Sr. Vereador José Gameiro, que é membro por direito próprio, da Câmara Municipal, eleito com 32% dos votos, não poderia deixar de ser incluída na ordem do dia. Não o sendo, ficou a nu a prepotência e a arbitrariedade com que Armindo Jacinto gere os assuntos de interesse público do Município de Idanha-a-Nova, prepotência e arbitrariedade que agora tenta disfarçar atirando areia para os olhos dos eleitores, mentindo descaradamente sobre a ilegalidade da sua conduta.