Idanha-a-Nova: Vereadores exigem condições em Tribunal

Lídia Barata - 06/04/2023 - 8:00

Os vereadores da oposição exigem os recursos necessários ao exercício do mandato, os que a autarquia de Idanha-a-Nova diz que já disponibilizou.

Executivo estranhou questão que estava resolvida chegar a Tribunal

Os vereadores da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova eleitos nas listas do Movimento Para Todos, Vera Sofia Caroço e José Adelino Gameiro, propuseram, dia 16 de março, uma ação judicial contra o presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, Armindo Jacinto, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB), no sentido de que seja cumprido o artigo 42.º, nº 7 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, ou seja, que diz que o Município tem de “disponibilizar a todos os vereadores, incluindo os da oposição, os recursos físicos, materiais e humanos necessários ao exercício do respetivo mandato”.

Explicam em comunicado que optaram por recorrer à via judicial por terem falhado as “insistentes” tentativas de reposição da legalidade, continuando a sentirem uma “evidente discriminação em relação aos restantes vereadores da Câmara Municipal, eleitos pelo PS, força política pela qual também foi eleito o presidente”.

Sublinham que “o direito de oposição é constitucionalmente reconhecido às minorias políticas e encontra fundamento legal no Estatuto do Direito de Oposição”, repudiando “totalmente a conduta ilegal do presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, que revela uma postura de enorme desrespeito pelo regular funcionamento das instituições democráticas e por todos os idanhenses que depositaram a sua confiança política em José Adelino Gameiro e Vera Sofia Caroço”.

Acrescentam que o TAFCB já se pronunciou sobre o assunto, admitindo dia 31 de março, liminarmente, a providência cautelar apresentada pelos vereadores, e concedendo ao presidente da Câmara o prazo de 10 dias para se pronunciar sobre a questão”.

Contactado pelo Reconquista, o presidente do Município não esconde o seu espanto com o facto da questão ter chegado a Tribunal, explicando que “na última reunião de Câmara (a 23 de março) já tinha ficado tudo esclarecido”, apesar de sublinhar que irá responder no local próprio, à citação que lhe foi feita pelo TAF a 4 de abril.

Armindo Jacinto recorda que “a pandemia obrigou a uma reorganização dos espaços de trabalhos, sobretudo para acomodar a Assembleia Municipal, pois era preciso respeitar as distâncias físicas de segurança. Agora que já tudo está a normalizar, também a organização do espaço volta a ser revista, com a oposição a ter de volta a sala que já tinha pertencido ao PSD, quando tinha eleitos neste Município”, tendo sido esta “a explicação dada aos vereadores” e que, acreditava o executivo, “tinham entendido”.

O executivo raiano lamenta que “o Movimento para Todos esteja mais preocupado em criar ruído nos meios de comunicação social do que propriamente resolver questões de fundo. Só isso explica que os vereadores dediquem a sua atenção a uma situação que está resolvida, conforme lhes foi transmitido na última reunião do executivo, em detrimento de dedicarem a sua atenção, por exemplo, aos mais recentes acontecimentos relacionados com a Esgin, relativamente aos quais não se posicionaram. Talvez porque a permanência da Esgin em Idanha-a-Nova, um tema que realmente interessa aos idanhenses, não seja uma causa que eles defendem”.