Passados 10 meses sobre as eleições autárquicas de 2021, onde alcançou um resultado histórico, enquanto força de oposição, de 32%, elegendo dois vereadores e seis deputados municipais, o grupo de cidadãos eleitores Movimento Para Todos, manifesta a sua enorme preocupação pela falta de transparência institucional e sistemática violação de imposições legais, por parte da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.
Em causa está o desrespeito do direito de oposição, consagrado constitucionalmente, mas também a repetida violação dos poderes e prerrogativas que o quadro legal e regimental confere às forças políticas com representação nos órgãos autárquicos, o que afecta directamente o exercício dos mandatos que os munícipes conferiram à maior força política da oposição do concelho de Idanha-a-Nova.
Para além de ser directamente afectado pela falta de transparência e pelas omissões legais da autarquia, o Movimento Para Todos não é indiferente ao facto de que também os munícipes e todos os cidadãos, em geral, são prejudicados com a postura da autarquia, entendendo que, em última análise, é a Democracia que sai a perder com a falta de transparência, com todo os riscos que isso implica.
Com efeito, o Movimento Para Todos quer ainda denunciar que não existe na autarquia um Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas actualizado, já que o último plano data de 2013, o que é bem revelador do interesse e atenção que a autarquia dá a este assunto, ao arrepio de todas as recomendações políticas nacionais e comunitárias.
Para além disso, a informação institucional da autarquia é escassa, com notório desrespeito pelo direito de informação dos munícipes, sabendo-se ainda, como se sabe, que os fracos índices de transparência podem ter resultados nos índices de atractividade para investidores e outros interessados em conhecer ou visitar o concelho. Com efeito autarquia não publica qualquer informação sobre a distribuição de pelouros pelos membros do órgão do executivo, não dá qualquer nota sobre a sua biografia ou o seu currículo, para além de omitir o seu endereço electrónico, ou outro qualquer contacto institucional.
De referir ainda a sistemática violação do direito de participação da oposição, direito esse que se deveria desdobrar na possibilidade de a oposição se pronunciar e intervir em questões de interesse público relevante, no direito de presença e participação em actos e actividades oficiais que pela sua natureza o justifiquem, e, finalmente, no direito de dispor de condições adequadas para o exercício das suas funções, sendo certo que, passado quase um ano sobre a sua eleição, ainda não foi disponibilizado aos vereadores da oposição o gabinete a que têm direito por imposição legal.
Para o Movimento Para Todos é especialmente preocupante a ausência de qualquer relatório de avaliação do cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição, relatório este de realização obrigatória, conforme consagração legal, e cujo objectivo é medir e dar a conhecer aos cidadãos o grau de respeito dos direitos das forças de oposição.
Considerando que a não elaboração do relatório se trata de uma omissão legal por parte da autarquia, o Movimento Para Todos vai, para já, apresentar uma recomendação junto da Assembleia Municipal, para que esta, exercendo o seu dever de assegurar o cumprimento da lei, inste o presidente da câmara a cumprir as imposições legais a que a Câmara Municipal está obrigada.
Para além disso, o Movimento Para Todos criou também um grupo de trabalho, em vista de avaliar todas as implicações legais decorrentes da falta de transparência, do deficit democrático e da omissão de condutas a que a autarquia está obrigada, ponderando apresentar uma queixa junto da Provedoria de Justiça ou uma acção junto do Tribunal Administrativo, caso tal se venha a revelar o mais adequado para repor a normalidade democrática na autarquia.
Movimento para Todos,
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