Luís Correia leu uma declaração no início da reunião pública do executivo
O presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco leu uma declaração no início da reunião pública do executivo que teve lugar sexta-feira, dia 21, sobre a recente perda de mandato decretada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco. Luís Correia sublinha que interpôs recurso, pelo que se irá manter em funções na presidência do município.
“Fui notificado (…) que a ação que contra mim tinha sido instaurada pelo Ministério Público tinha sido julgada procedente e, em consequência, tinha sido declarada a perda de mandato do cargo para o qual fui eleito, o de Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco”, começou por dizer o autarca. Luís Correia destaca o facto de na “sentença constar como Factos Provados (entre outros) que «não tive qualquer influência ou participação nas propostas de abertura dos procedimentos, na indicação das empresas a convidar, na urgência ou não do procedimento a adoptar ou na selecção dos concorrentes: todas essas propostas foram efetuadas pelos respetivos serviços administrativos»”.
“Tendo não obstante o Tribunal considerado estar-se perante «uma presunção absoluta de parcialidade» não sendo necessário provar que em concreto atuei de forma parcial”, continua o autarca, referindo também que “não colocando a decisão em causa que eu tivesse agido na melhor prossecução do interesse público e muito menos que de qualquer forma tivesse obtido qualquer interesse pessoal nos três contratos celebrados com a empresa Strualbi em que o meu pai tem uma quota de 17% e que, por isso, estava impedida de contratar com a Câmara Municipal, facto este que desconhecia, e para o qual não tinha sido alertado pelos serviços camarários”.
Por isso, diz Luís Correia, “quer eu, quer a minha família continuamos de cabeça erguida, por nos considerarmos pessoas sérias e íntegras, valores que sempre cultivámos, porquanto tudo o que possuímos foi fruto de trabalho árduo e honesto, prosseguido ao longo de décadas de muito esforço”.
Confirmando que desta decisão em primeira instância “cabe recurso com efeito suspensivo para o Tribunal Central Administrativo Sul, que por acórdão de um colectivo de juízes-desembargadores decidirá se concede, ou não, provimento ao recurso que o meu advogado irá apresentar”, o presidente do município albicastrense confirma que “continuarei, pois, legalmente, no pleno exercício do cargo para o qual fui eleito pelos albicastrenses, a trabalhar com total dedicação e empenho, em prol deste concelho e das suas gentes”.
A concluir, sublinha que “acredito que será feita justiça, mesmo que seja a seu tempo”.
REUNIÃO Não passou despercebido o facto de nesta reunião a sala se encontrar quase cheia de pessoas, o que é praticamente inédito. Presidentes de juntas de freguesia, deputados municipais, elementos ligados ao PS e alguns responsáveis por associações albicastrenses assistiram à reunião. Ninguém se pronunciou no final da mesma no período reservado à intervenção do público, mas estas presenças foram entendidas pelo vice-presidente da autarquia como “uma almofada de conforto para o nosso presidente, pela forma como tem liderado a autarquia”. José Alves recorreu até a uma analogia futebolística para comentar a sentença, realçando que “isto não é como começa, é como acaba”.
Os restantes vereadores do PS que estiveram na reunião também se mostraram solidários com Luís Correia, tendo salientado as qualidades e a postura do autarca, enquanto os vereadores do PSD não se pronunciaram sobre este assunto.
Relativamente à restante reunião, o vereador Jorge Pio (PS) aproveitou para responder ao vereador Hugo Lopes (PSD) sobre a questão por este levantada na última reunião pública sobre eventuais discrepâncias entre verbas e subsídios aprovados e as posteriores transferências efetuadas pelo município. Diferenças que, recorde-se ascendiam a mais de um milhão de euros, de acordo com os dados apresentados pelo social democrata.
Jorge Pio considera que “o trabalho foi feito com premissas erradas, pelo que não só não está correto como isso não poderia acontecer”. E justificou que “há transferências delineadas num ano e efetuadas noutro e, para além disso, há deliberações de anos anteriores que têm influência nos anos seguintes”. E por isso conotou a intervenção de Hugo Lopes como “um trabalho nem cuidado nem responsável”.
Também Luís Correia se referiu a este tema, dizendo que “nós pagamos todos os anos dívida concretizada anteriormente, por exemplo, e isso acontece com outros compromissos, pelo que importa distinguir o que é uma deliberação daquilo que é o seu cumprimento (…) são responsabilidades assumidas pelo município que muitas vezes perpassam até executivos diferentes”.
Hugo Lopes não desistiu da sua questão inicial e voltou a questionar “se há aqui alterações a subsídios porque é que o executivo não tem conhecimento disso?” e considera que “fiz uma série de outras questões que não foram respondidas”. “Se estes temas não são para discutir aqui, são para discutir onde?”, voltou a questionar, concluindo que “ficamos sempre sem as respostas políticas que pretendemos”.
Seguiu-se nova troca de palavras com Jorge Pio sobre o mesmo tema, com o vereador socialista a dar alguns exemplos e a aconselhar o social democrata “a perguntar antes aos serviços competentes da autarquia antes de levantar publicamente algumas questões”. Hugo Lopes não se deu por esclarecido a acabou por desafiar Jorge Pio para “na próxima reunião explicar todas as transferências… eu trago a minha análise que o senhor considera muito descuidada, o senhor traz a sua muito cuidada e depois vemos”.
Momentos depois, Francisco Alveirinho, Chefe de Departamento de Administração Geral da autarquia, veio explicar o chamado “princípio da continuidade” dando como exemplo a cedência de instalações ou a atribuição de determinados subsídios: “desde que não haja deliberação em contrário, têm de ser cumpridos, ou seja não é pago nenhum subsídio sem estarem respeitados os princípios legais e documentais”. “O próprio Tribunal de Contas exige a deliberação e a justificação”, disse ainda, acrescentando que “há protocolos em vigor desde a década de noventa do século passado e isso decorre apenas dos compromissos assumidos”.
O presidente da Câmara de Castelo Branco garantiu que vai continuar na autarquia até ao recurso judicial final. Horas depois, a concelhia do PSD pediu a sua demissão.
É com “total convicção e inquebrantável firmeza” que o PS apoia o recurso de Luís Corria, a que reconhece que “agiu em prol do interesse dos albicastrenses”.
Independentemente da consequência judicial, o PSD de Castelo Branco defende que está na hora de Luís Correia sair de cena, como consequência política.
O TAF declarou a perda de mandato de Luís Correia, mas o autarca vai recorrer para o Tribunal Central Administrativo Sul.
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